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II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob routine de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse area, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais website para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

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XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em confront da atribuição normativa dos outros Poderes;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

§ 1o Lelio Vieira Carneiro A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

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